A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e de conformidade com o Item IV do art. 64 da Lei Complementar nº 03 de 13 de dezembro de 1973, e a Mesa promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do artigo 1º da Lei Complementar em referência passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - .....

I - ...

II - Será aposto o prazo de 30 dias úteis contados a partir da data em que a Câmara Municipal receber o exemplar do Diário Oficial onde a Lei foi publicada".

Palácio Graccho Cardoso, em Aracaju, 29 de dezembro de 1995.

JOSÉ LOPES DE MENEZES

ALCIVAN MENEZES SILVEIRA

GENELÍCIO BARRETO LIMA