Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Gilmar Antunes Olarte, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Estímulo à Prevenção e ao Combate a Incêndios.

Art. 2º A política de que trata esta lei complementar tem como objetivo proporcionar condições mais favoráveis no Município para que cidadãos, empresas e Poder Público possam prevenir e combater incêndios.

Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Estímulo à Prevenção e ao Combate a Incêndios:

I - a busca pela unificação das ações do Poder Público relacionadas com a prevenção e combate a incêndios;

II - a educação dos cidadãos sobre a importância das medidas de prevenção e combate a incêndios e dos meios disponíveis para a realização desse trabalho;

III - a conscientização de consumidores e empresas a respeito da legislação e das normas relativas à prevenção e combate a incêndios;

IV - o incentivo e a divulgação de boas iniciativas relacionadas com a prevenção e combate a incêndios no município;

V - o fortalecimento de ações de fiscalização das condições das edificações no que se refere ao atendimento das normas de prevenção e combate a incêndios;

VI - o maior controle, por parte do Poder Público Municipal, das empresas que prestam serviços nas áreas de prevenção e combate a incêndios;

VII - a identificação de situações de risco quanto à possibilidade de ocorrência de incêndios e o encaminhamento de providências conforme cada caso;

VIII - o estabelecimento de parcerias com outros órgãos da Administração Pública e da Iniciativa Privada para o fortalecimento da capacidade de ação do Poder Público Municipal nos assuntos relativos à prevenção e ao combate a incêndios.

Art. 4º A Política Municipal de Estímulo à Prevenção e ao Combate a Incêndios promoverá, entre outras, as seguintes ações:

I - realização de campanhas educativas e de esclarecimento;

II - criação do Cadastro Municipal de Profissionais e Empresas da Área de Prevenção e Combate a Incêndios;

III - levantamento de situações que representem risco à segurança pública no que se refere à possibilidade de ocorrência de incêndios e criação de planos de ação para o Poder Público para eliminação de tais riscos;

IV - intensificação da realização de vistorias periódicas em edificações de uso coletivo, públicas e privadas, para fiscalização do cumprimento da legislação relacionada com prevenção e combate a incêndios.

Art. 5º As campanhas a que se refere o inciso I do art. 4º desta Lei Complementar terão como público-alvo:

I - alunos de estabelecimentos de ensino do município;

II - moradores e usuários de edificações de uso coletivo;

III - responsáveis por prevenção e combate a incêndios em empresas, condomínios e obras;

IV - consumidores de equipamentos, produtos e serviços relacionados à prevenção e ao combate a incêndios;

V - público em geral.

Parágrafo único. As campanhas serão diferenciadas conforme cada tipo de público e envolverão a distribuição de material de orientação, como cartilhas e folhetos.

Art. 6º O Cadastro Municipal de Profissionais e Empresas da Área de Prevenção e Combate a Incêndios, a que se refere o inciso II do art. 4º desta Lei Complementar, constituirá base informativa e de referência técnica sobre profissionais e empresas atuantes na área de prevenção e combate a incêndios no município.

§ 1º O cadastro de que trata o caput deste artigo será disponibilizado pelo Poder Executivo a qualquer interessado para livre consulta.

§ 2º O regulamento desta Lei Complementar determinará:

I - quais informações constarão do Cadastro Municipal de Profissionais e Empresas da Área de Prevenção e Combate a Incêndios;

II - a documentação a ser apresentada pelos profissionais e empresas de que trata o caput deste artigo para sua inclusão no referido cadastro.

§ 3º Para que seja incluída no Cadastro Municipal de Profissionais e Empresas da Área de Prevenção e Combate a Incêndios, a empresa que atua na área deverá apresentar, além da documentação a ser prevista no regulamento desta lei complementar, comprovante de registro junto aos seguintes órgãos:

I - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro;

II - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul - CREA/MS;

III - Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.

Art. 7º Esta Lei Complementar será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da data de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 23 DE ABRIL DE 2014.

GILMAR ANTUNES OLARTE

Prefeito Municipal