Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Alcides Jesus Peralta Bernal, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Acrescenta os artigos 144-A e 144-B ao Capítulo XI - Das Feiras Livres da Lei nº 2.909 , de 28 de julho de 1992, com o seguinte teor:

"Art. 144-A. O Poder Executivo através do órgão competente instalará banheiros químicos para o sexo feminino e masculino nas feiras livres.

§ 1º A disponibilização dos banheiros químicos especificados no caput abrangerá o período integral de realização das feiras livres, incluindo o período de montagem e instalação das barracas e serão instalados em local contíguo à área destinada à realização da feira livre.

§ 2º No local haverá ampla sinalização sobre a disponibilidade desse equipamento.

§ 3º Caberá à Prefeitura instalar e retirar os banheiros químicos quando do início e do término do evento, garantindo a limpeza da área.

Art. 144-B. A quantidade de banheiros será estabelecida em regulamento, observados critérios de proporcionalidade que levem em conta, especialmente, a quantidade de feirantes cadastrados e público estimado de frequentadores." (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Prefeito Municipal