A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar

Art. 1º O inciso IV do art. 39 da Lei Complementar nº 163 , de 29 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

IV - participação no capital de Sociedades de Garantia de Crédito, constituída por pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. (NR)

Art. 2 º O § 1º do art. 42 da Lei Complementar nº 163, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º A Associação de Garantia de Crédito deverá ser constituída como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. (NR)

Art. 3 º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 º Revoga o § 2º do art. 42 da Lei Complementar nº 163 , de 29 de outubro de 2013.

Palácio do Governo, em 26 de setembro de 2019.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Renê de Oliveira Garcia Júnior

Secretário de Estado da Fazenda

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

AJB/CTL/CC/Prot. 16.028.990-2