Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Alcides Jesus Peralta Bernal, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 80, da Lei nº 2.909, de 28.07.1992, alterado pela Lei Complementar nº 67, de 05.08.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80. Em terrenos não edificados, a permissão para colocação de veículo de divulgação estará condicionada à limpeza dos mesmos pelas empresas detentoras dos veículos de comunicação. (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 30 DE JULHO DE 2013.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Prefeito Municipal