O Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o § 7º do art. 77 da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo dispositivos da Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989.

Art. 1º São introduzidas as seguintes alterações em dispositivos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com as modificações posteriores:

"Art. 21 -.............................................

VII - empresas de representação comercial: 2,0%."

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre, 04 de abril de 1990.

Valdir Fraga

Presidente

Registre-se e publique-se.

Secretário