O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho Faço Saber que a Câmara Municipal de Porto Velho aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O item XII, do art. 175, da Lei Complementar nº 1.008/91, alterado pela Lei Complementar nº 111 de 26 de dezembro de 2000, e pelo art. 7º da Lei Complementar nº 154 de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I .....

II .....

III .....

IV .....

V .....

VI .....

VII .....

VIII .....

IX .....

X .....

XI - Da taxa de averbação:

A) Imóveis com valor venal até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - 0,5 UPF;

B) Imóveis com valor venal entre R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - 1 (uma) UPF;

C) Imóveis com valor venal entre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) - 1,5 (uma e meia) UPF;

D) Imóveis com valor venal acima de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) - 2 (duas) UPF;

XII ....

XIII .....

XIV .....

XV .....

Parágrafo Único. ....."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA

PREFEITO DO MUNICÍPIO

RANILSO DE PONTES GOMES

PROCURADOR GERAL

WALDIRO TEOBALDO GRABNER

Secretário Municipal da Fazenda

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