Lei Complementar nº 16 de 30/12/1994
Norma Municipal - Cuiabá - MT
Altera alíquota e acrescenta item na Tabela 1, anexa a Lei Complementar nº 001/1990, alterada pela Lei Complementar nº 010/1993, e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
José Meirelles, Prefeito Municipal de Cuiabá/MT
Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela I, anexa ao Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações no item 14 e acrescentado o item 15:
TABELA I
| ITEM | IMPOSTO SOBRE QUALQUER SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA MENSAL | ALÍQUOTA FIXA (% MOV. ECON.) |
| 14 | AGENTES LÓTERICOS CREDENCIADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | 3% |
| 15 | DEMAIS SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS ACIMA | 5% |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Alencastro, em 30 de novembro de 1994.
JOSÉ MEIRELLES
PREFEITO MUNICIPAL