Lei Complementar nº 15 de 24/11/1994
Norma Municipal - Cuiabá - MT
Altera e revolta dispositivos das Leis Complementares nº 001, de 21 de dezembro de 1990, nº 002, de 18 de dezembro de 1991, nº 006, de 03 de maio de 1993; altera alíquotas e concede isenções de taxas municipais, e dá outras providências.
Autor: Executivo Municipal
José Meirelles, Prefeito Municipal de Cuiabá/MT
Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela V, anexa ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 001, de 21 de dezembro de 1990, alterada pelas Leis Complementares nº 002, de 18 de dezembro de 1991 e nº 006, de 03 de maio de 1993, passa a vigir com a seguinte redação e alíquotas:
TABELA V
TAXAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES, PARCELAMENTO DO SOLO E ALVARÁ DE OBRAS
| ITEM | ALÍQUOTAS UPF |
| 1. APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES (POR M² DE ÁREA TOTAL) | |
| 1.1 RESIDENCIAL UNIFAMILIAR M² | |
| 1.1.2 ATÉ 150,00.................................................................... | ISENTO |
| 1.1.3 DE 150,00 ATÉ 350,00...................................................... | 0,06 |
| 1.1.4 ACIMA DE 350,00........................................................... | 0,08 |
| 1.2 RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR M² | |
| 1.2.1 COM UNIDADE AUTÔNOMAS DE ATÉ 60,00..................... | 0,04 |
| 1.2.2 COM UNIDADE AUTÔNOMAS DE 60,00 A 150,00................ | 0,07 |
| 1.2.3 COM UNIDADE AUTÔNOMAS DE 150,00 A 350,00............... | 0,09 |
| 1.2.4 COM UNIDADE AUTÔNOMAS DE ACIMA DE 350,00........... | 0,10 |
| 1.3 COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS M² | |
| 1.3.1 ATÉ 150,00.................................................................... | 0,05 |
| 1.3.2 DE 150,00 A 500,00.......................................................... | 0,08 |
| 1.3.3 ACIMA DE 500,00........................................................... | 0,10 |
| 1.4 INDUSTRIAL M² | |
| 1.4.1 ATÉ 500,00............................................................ | 0,08 |
| 1.4.2 DE 500,00 A 1500,00......................................................... | 0,12 |
| 1.4.3 ACIMA DE 1500,00......................................................... | 0,15 |
| 1.5 INSTITUCIONAL M² | |
| 1.5.1 ATÉ 150,00.................................................................... | 0,06 |
| 1.5.2 DE 150,00 A 500,00.......................................................... | 0,10 |
| 1.5.3 ACIMA DE 500,00........................................................... | 0,12 |
| 2. PARCELAMENTO DO SOLO | |
| 2.1 CONSULTA PRÉVIA - POR UNIDADE................................ | 5,00 |
| 2.2 APROVAÇÃO | |
| 2.2.1 ATÉ 10,00 HECTARES (I)................................................. | 40,00 |
| 2.2.2 DE 10,00 A 25,00 HECTARES (I)........................................ | 50,00 |
| 2.2.3 DE 25,00 A 50,00 HECTARES (I)........................................ | 60,00 |
| 2.2.4 ACIMA DE 50,00 HECTARES (I)....................................... | 70,00 |
| 2.3 DESMEMBRAMENTO, REMEMBRAMENTO E DESDOBRO (2)....................................................................................... | 0,50 |
| 3. ALVARÁ DE OBRAS | |
| 3.1 RESIDENCIAL UNIFAMILIAR ATÉ 150,00 M² | ISENTO |
| 3.2 OUTRSA EDIFICAÇÕES................................................... | 2,00 |
| 4. HABITE-SE (POR M²) | |
| 4.1 RESIDENCIAL UNIFAMILIAR ATÉ 150,00 M² | ISENTO |
| 4.2 OUTROS USOS............................................................... | 0,02 |
| 5. CERTIDÕES DIVERSAS...................................................... | 2,00 |
| 6. COLOCAÇÃO DE TAPUME (POR METRO LINEAR)............... | 2,00 |
| 7. NIVELAMENTO E ALINHAMENTO DE TESTADA (ML).......... | 0,15 |
| 8. ALINHAMENTO DE POSTE (POR UNIDADE) | |
| 8.1 POR HECTARE (EXCETO ÁREAS PÚBLICAS)..................... | 0,50 |
| 8.2 POR LOTE...................................................................... | 0,50 |
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Alencastro, em 24 de novembro de 1994.
JOSÉ MEIRELLES
PREFEITO MUNICIPAL