Autor: Executivo Municipal

José Meirelles, Prefeito Municipal de Cuiabá/MT,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Parágrafo Único de art. 149, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 149. .....

Parágrafo único. O valor da "UPF" será atualizado diariamente, por Portaria do Secretário Municipal de Finanças, com base nos índices oficiais adotados pela Legislação Federal para atualização monetária dos débitos para com a Fazenda Municipal."

Art. 2º Esta Lei Complementar vigorará a partir de primeiro de maio de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em 29 de abril de 1994.

JOSÉ MEIRELLES

PREFEITO MUNICIPAL