Lei Complementar nº 116 DE 24/07/2017

Norma Municipal - Macapá - AP - Publicado no DOM em 31 jul 2017

Altera o Anexo X do art. 317 da Lei Complementar nº 110/2014 -PMM.

O Prefeito do Município de Macapá:

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 317 e seu Parágrafo único, assim como seu Anexo X, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 317 A CIP será cobrada mensalmente e será calculada de conformidade com o Anexo X que integra esta Lei.

Parágrafo único. O Valor da Contribuição será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para reajuste da tarifa de energia elétrica ou critério do Chefe do Poder Executivo, visando os princípios da capacidade contributiva e da justiça Fiscal". (NR)

ANEXO X

TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇAO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
A - IMÓVEL COM LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA
1 - CLASSE RESIDENCIAL
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA VALOR (UFM)
< 30    
31-50 00 00
51-100 0,4 1,51
101-200 0,9 3,33
201-300 1,4 5,19
301-400 1,8 6,68
401-500 2,2 8,16
501-600 2,4 8,90
601-750 2,7 10,01
10º 751-1000 3,0 11,13
11º > 1000 3,5 12,98
2 - CLASSE PODER PÚBLICO E SERVIÇO PÚBLICO
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA VALOR (UFM)
< 200 2,5 9,27
201-600 3,3 12,24
> 600 5,0 18,55
3 - CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTROS
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA VALOR (UFM)
< 100 1,7 6,30
101-200 2,0 7,42
201-300 2,4 8,90
301-400 2,7 10,01
401-500 3,0 11,13
501-600 3,7 13,72
601-750 4,3 15,96
751-1000 4,8 17,81
> 1000 5,1 18,91
4 - CLASSE INDUSTRIAL
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALÍQUOTA VALOR (UFM)
< 5000 3,3 12,24
5001-20000 6,6 24,50
20001-50000 9,9 36,74
50001- 110000 17,0 63,08
> 110000 33,0 122,47
B - IMÓVEL NÃO DOTADO DE LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA
  Por metro linear de testada limítrofe 0,74 UFM

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá, 24 de Julho de 2017.

CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA

Prefeito Municipal de Macapá