O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Erick Musso, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 971 , de 14 de julho de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 16-A, com a seguinte redação:

"Art. 16-A. As empresas operadoras ficam obrigadas a fixar nos terminais, postos de venda e interior dos veículos, em local de fácil visualização, cartazes ou placas informando aos beneficiários sobre as gratuidades garantidas por esta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os avisos de que trata o caput deste artigo deverão ser legíveis e fixados em locais de fácil visualização."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, 10 de maio de 2022.

ERICK MUSSO

Presidente