O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os artigos 5º e 6º e o inciso II do artigo 16 da Lei nº 5.760, de 01.12.1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º Aquele que produz, comercializa, transporta, aplica ou presta serviço na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, descumprindo as exigências estabelecidas nas leis e nos seus regulamentos, ficará sujeito à multa de até 7.000 (sete mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, aplicável em dobro, em caso de reincidência." (NR)

"Art. 6º O empregador, profissional responsável ou prestador de serviços, que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente está sujeito à multa de até 7.000 (sete mil) VRTEs, aplicável em dobro, em caso de reincidência." (NR)

"Art. 16. (.....)

(.....)

II - multa de até 7.000 (sete mil) VRTEs, ou índice que venha a substituí-lo, aplicável em dobro, em caso de reincidência;

(.....)." (NR)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de janeiro de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado