O Prefeito Municipal de Belém,

Faço saber que a Câmara Municipal de Belém estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aditado o inciso XXVI ao art. 2º da Lei n.º 7.862, de 30 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o comércio ambulante em Belém”, com a seguinte redação:

“Art. 2º ...

XXVI – cama elástica, pula-pula, piscina de bolas, castelo inflável e outros do gênero.” (AC)

Art. 2º Fica aditado o inciso XVI ao art. 17 e modifica o parágrafo único neste mesmo artigo da Lei n.º 7.862, de 30 de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre o comércio ambulante em Belém”, que passam a ter as seguintes redações:

“Art. 17 ...

“XVI – exploração de brinquedos, tais como: cama elástica, pula-pula, piscina de bolas, castelo inflável e outros do gênero. (AC)

Parágrafo único. Os equipamentos e os brinquedos especificados no caput deste artigo objetivam fomentar o lazer e a economia local com o comércio ordenado, respeitando os limites legais e normatizações da ABNT para sua instalação e funcionamento, e respeitando também as especificações técnicas definidas pela SECON.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

EDMILSON BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de Belém