O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões passam a ser compostos pelos seguintes números de membros:

I - 43 (quarenta e três) Desembargadores, na 1ª Região; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14253 DE 30/11/2021).

II - 35 (trinta e cinco) Desembargadores, na 2ª Região; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14253 DE 30/11/2021).

III - 39 (trinta e nove) Desembargadores, na 4ª Região; (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14253 DE 30/11/2021).

IV - 24 (vinte e quatro) Desembargadores, na 5ª Região. (Redação do inciso dada pela Lei Nº 14253 DE 30/11/2021).

Art. 2º São criados os seguintes quantitativos de cargos de Juiz relacionados nos Tribunais de que trata o artigo 1º:

I - nove, na 1ª Região;

II - quatro, na 2ª Região;

III - quatro, na 4ª Região;

IV - cinco, na 5ª Região.

Art. 3º Os cargos de que trata o artigo 2º serão providos por nomeação pelo Presidente da República mediante indicação, em lista tríplice, organizada pelos respectivos Tribunais Regionais Federais, observado o disposto nos incisos I e II do artigo 107 da Constituição Federal.

Art. 4º A função de Vice-Presidente e Corregedor, mencionada no § 1º do artigo 4º da Lei nº 7.727, de 09 de janeiro de 1989, é desdobrada nos Tribunais Regionais Federais das 1ª e 5ª Regiões, em funções distintas de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral.

Art. 5º São criados, nos Quadros de Pessoal das Secretarias dos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, os cargos efetivos e funções comissionadas relacionadas nos Anexos I a V desta Lei.

Art. 6º Os cargos a que se refere o artigo 5º serão providos, gradativamente, na forma da lei e na medida das necessidades do serviço, a critério do Tribunal.

Art. 7º Aos respectivos Tribunais Regionais Federais cabe prover os demais atos necessários à execução desta Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Gregori

Pedro Malan

Martus Tavares

Anexo I
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Anexo II
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Anexo III
Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Anexo IV
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Anexo V
Tribunal Regional Federal da 5ª Região