Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimido o inciso V do art. 7º da Lei nº 9.030, de 2012.

Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 02 de outubro de 2015.

CESAR SOUZA JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL,

JULIO CESAR MARCELLINO JR. - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.