O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o § 7º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Considerar-se-á como data de fundação de Florianópolis o ano de 1673, comemorando o aniversário do Município no dia 23 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Florianópolis, em 15 de setembro de 2015.

Vereador Erádio Manoel Gonçalves

Presidente