O Governador do stado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O fornecedor de produtos ou serviços não repassará ao consumidor, sem a prévia aquiescência dele, o ônus financeiro decorrente da expedição ou cobrança mediante carnês ou boletos bancários, que objetivem a cobrança dos produtos ou serviços consumidos.

Art. 2º Vetado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de março de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado