O Governador do Estado da Paraíba:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados localizados no Estado da Paraíba para motocicletas.

Art. 2º. As vagas reservadas nos termos desta Lei deverão apresentar indicação sobre a finalidade e as condições para a sua utilização.

Art. 3º. A fiscalização para o fiel cumprimento desta Lei será exercida pelo Poder Executivo, que através de ato próprio designará o órgão responsável.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 08 de junho de 2012; 124º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador