O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, quando devido ao Município de Belo Horizonte, a prestação de todo e qualquer serviço diretamente relacionado à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, quando o prestador ou o tomador dos serviços for:

I - o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

II - o Comitê Olímpico Internacional;

III - o Comitê Paraolímpico Internacional;

IV - as Federações Internacionais Desportivas;

V - o Comitê Olímpico Brasileiro;

VI - o Comitê Paraolímpico Brasileiro;

VII - os Comitês Olímpicos e Paraolímpicos de outras nacionalidades;

VIII - as Entidades Nacionais e Regionais de Administração de Desporto Olímpico ou Paraolímpico.

§ 1º A isenção prevista no caput deste artigo é condicionada à nomeação da Cidade do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e à realização de competições dos Jogos Olímpicos na Cidade de Belo Horizonte.

§ 2º O sujeito passivo do ISSQN deverá comprovar que o serviço prestado está relacionado à organização ou à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, conforme dispuser o regulamento, não sendo causa suficiente a veiculação de símbolos ou marcas olímpicas ou paraolímpicas durante a prestação dos serviços.

§ 3º A isenção prevista neste artigo aplica-se, também, à Microempresa (ME) ou à Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional -, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Ficam isentos do ISSQN os serviços prestados ou tomados pela mídia credenciada e pelos patrocinadores dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, diretamente relacionados à organização e à realização dos Jogos e quando desenvolvidos no interior das instalações onde ocorrerão os eventos daqueles Jogos.

§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo é extensiva aos serviços de desembaraço aduaneiro, armazenamento e transporte municipal de bens provenientes do exterior do país, tão somente quando utilizados no interior das instalações onde ocorrerão os eventos dos Jogos.

§ 2º Aplica-se à isenção prevista no caput deste artigo o disposto nos parágrafos 1º a 3º do art. 1º desta Lei.

Art. 3º O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 deverá apresentar relação de todos os tomadores ou prestadores que se encontrem diretamente vinculados à organização e à realização dos Jogos, conforme dispuser a Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 4º A isenção de que trata os arts. 1º e 2º desta Lei não desobriga o tomador e o prestador do serviço do cumprimento de suas obrigações acessórias.

§ 1º A isenção de que trata os arts. 1º e 2º desta Lei fica condicionada à emissão, pela pessoa jurídica estabelecida no Município de Belo Horizonte, de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e -, instituída no Decreto nº 13.471, de 30 de dezembro de 2008.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às hipóteses de serviços não sujeitos à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e -, nos termos da legislação municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos somente após a indicação oficial da Cidade de Belo Horizonte para realização de competições dos Jogos Olímpicos de 2016, e encerrando seus efeitos 60 (sessenta) dias após o término dos referidos Jogos.

Belo Horizonte, 1º de outubro de 2009

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte

(Originária do Projeto de Lei nº 293/2009, de autoria do Executivo)