O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso XVI do art. 10 da Lei nº 9.283, de 19 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10....................................................................................

................................................................................................

................................................................................................

XVI – estar inscrito como segurado do regime de previdência social do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

........................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 06 de novembro de 2023.

BRUNO SOARES REIS

Prefeito

CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO

Secretário de Governo

FABRIZZIO MULLER MARTINEZ

Secretário Municipal de Mobilidade