O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado que as vagas em estacionamentos públicos, no município de Salvador, que vierem a disponibilizar recarga para carros elétricos contenham:

I - modo de recarga do veículo elétrico conforme normas técnicas brasileiras;

II - medição individualizada e cobrança da energia consumida, conforme procedimentos vigentes das concessionárias;

III - suporte de mídias eletrônicas nos pontos.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das empresas vencedoras de certame a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 26 de junho de 2023.

BRUNO SOARES REIS

Prefeito

CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO

Secretário de Governo

FABRIZZIO MULLER MARTINEZ

Secretário Municipal de Mobilidade