Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigada a fixação de placa visível ao público nas bombonieres instaladas nos cinemas do município de Florianópolis com os seguintes dizeres: "É livre a entrada de produtos adquiridos em outro local, sendo sua proibição configurada como VENDA CASADA, prática proibida pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor."

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento às penalidades explícitas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 04 de dezembro de 2014.

CESAR SOUZA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

ERON GIORDANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.