O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a vedar em futuras licitações de concessões rodoviárias estaduais realizadas pelo Estado do Rio de Janeiro a cobrança de preços mais elevados de pedágios nos fins de semana e feriados.

Parágrafo único. Respeitado os contratos de concessão firmados antes da vigência da presente lei.

Art. 2º O Poder executivo regulamentará a presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2022

CLÁUDIO CASTRO

Governador