O Prefeito Municipal de Belém, Acâmara Municipal de Belém, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2º O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público.

Art. 3º O Consórcio Público que trata o art. 2º desta Lei terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para finsdecumprimento do art. 8º da Lei Federal 11.107, de 06 de abril de 2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, 16 DE MARÇO DE 2021.

EDMILSON BRITO RODRIGUES

Prefeito Municipal de Belém

ANEXO