O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, cento e vinte e oito cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, oitenta e nove de Técnico Judiciário, e setenta e um de Auxiliar Judiciário, integrantes das carreiras judiciárias de mesma denominação.

Art. 2º. Ficam criadas, transformadas e extintas, no mencionado Quadro de Pessoal, Funções Comissionadas - FC, na forma dos Anexos I e II desta Lei e nos níveis e quantitativos neles indicados.

Parágrafo único. As FC-01 a FC-06 são privativas de servidores que tenham vínculo efetivo com a Administração Pública e pelo menos dois terços do quantitativo dessas funções destina-se aos ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do tribunal.

Art. 3º. O Supremo Tribunal Federal baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Supremo Tribunal Federal no Orçamento Geral da União.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Iriz Rezende

NÍVEL      DENOMINAÇÃO      NÚMERO DE FUNÇÕES
CRIADAS    EXTINTAS

FC-09      Assessor da Presidência       1
      Assessor de Ministro       10
      Chefe de Gabinete de Ministro    10
      Assessor-Chefe          4
      Secretário          1

FC-08      Assessor do Diretor-Geral          2
      Coordenador          7
      Diretor de Serviço             2

FC-07      Diretor de Divisão             9
      Assistente Judiciário       2
      Assessor de Secretário       18
      Assessor do Diretor-Geral          1

FC-06      Chefe de Seção          107
      Oficial de Gabinete       2

FC-05      Assistente V          5
      Chefe de Gabinete             1

FC-04      Supervisor                86
      Assistente IV          6
      Taquígrafo Revisor       5

FC-03      Assistente III          2

FC-02      Assistente II          32

FC-01      Executante                2

      TOTAIS             212        103

SITUAÇÃO ANTERIOR            SITUAÇÃO NOVA

NÍVEL   DENOMINAÇÃO      Nº DE   NÍVEL   DENOMINAÇÃO   Nº DE
            FUN-            FUN-
            ÇÕES            ÇÕES

FC-09   Assessor de Imprensa    1   FC-09   Secretário    7
   Secretário do Tribunal    1
   Pleno
   Secretário de Controle    1
   Interno
   Diretor de Departamento    4

FC-08   Assessor Judiciário    9   FC-09   Assessor da    9
                  Presidência
   Secretário de Turma    2   FC-08   Coordenador    20
   Diretor de Serviço    12

FC-07   Diretor de Divisão     6

FC-05   Assistente Judiciário    20   FC-07   Assistente    20
                   Judiciário

FC-04   Oficial de Gabinete    14   FC-06   Oficial de    14
                  Gabinete

FC-03   Taquígrafo Revisor    13   FC-04   Taquígrafo    13
                   Revisor
   Assistente Datilógrafo de
   Ministro          30   FC-04   Assistente IV    30
   Assistente Datilógrafo de
   Gabinete       15   FC-03   Assistente III    38
   Analista de Jurisprudência 10

FC-02   Auxiliar Especializado    13
   Auxiliar Especializado    22   FC-02   Assistente II    36

FC-01   Auxiliar          14
   Operador de terminal    11   FC-01   Assistente I    32
   Executante       13
   Operador de Xerox    8

   TOTAL          219   TOTAL          219