O Prefeito Municipal de Belém,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna-se obrigatória a divulgação dos serviços prestados pelos Cartórios Extrajudiciais que atuam no município de Belém, cujas atividades devem constar especificadas nas fachadas dos imóveis de cada cartório.

Parágrafo único. A divulgação dos serviços prestados pelos Cartórios extrajudiciais, disposta nesta lei, deve ser efetivada por meio de letreiro, pintura, placa ou similar, afixada nas fachadas desses estabelecimentos, em local de ampla visibilidade ao público.

Art. 2º Aos estabelecimentos infratores será aplicada multa a ser regulamentada pelo poder público municipal.

Art. 3º Esta lei entra em vigor após sessenta dias de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 18 DE AGOSTO DE 2020

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém