O Prefeito Municipal de Belém,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Belém, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Obriga os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município de Belém, que possuem caixa registradora com monitor, a posicionar a tela de forma a facilitar a visualização pelo consumidor.

Art. 2º Fica proibido à obstrução visual do monitor por qualquer produto, propaganda ou objeto que dificulte o acesso virtual do consumidor.

Art. 3º A identificação dos produtos e os valores apresentados deverão ser de fácil leitura e interpretação.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, e

III - duplicação do valor da multa, em caso de reincidência.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 18 DE AGOSTO DE 2020

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém