O Prefeito Municipal de Belém,

Faço saber que a Câmara Municipal de Belém, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais do Município de Belém, quais sejam, shoppings, hipermercados e supermercados, obrigados a instalarem placas de aviso, tipo porte, enfrente as vagas de estacionamentos, reservados a idosos e pessoas com deficiência, informando sobre a proibição e punições previstas na legislação ao estacionar em vaga reservada para os mesmos.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais previstos no artigo 1º deverão instalar em local visível em letras visíveis e de fácil visualização, os seguintes dizeres nas placas:

"ATENÇÃO

INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA

PENALIDADE: MULTA

LIGAR SEMOB PARA DENÚNCIA: 118"

Art. 3º O estabelecimento que não vier a cumprir o disposto na presente Lei receberá uma advertência e, em caso de reincidência, receberá multa a ser definida por órgão competente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 18 DE AGOSTO DE 2020

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém