O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código QR (Quick Response) em cada placa de obra pública municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura Municipal de Vitória.

Art. 2º Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:

I - Valor previsto da obra;

II - População atendida;

III - Nome da empresa(s) executante(s) do contrato;

IV - Projeto arquitetônico com descrição das imagens;

V - Eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo;

VI - data de previsão da conclusão da obra;

VII - nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.

Parágrafo único. O órgão municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar para consulta relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 14 de novembro de 2019.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal