A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Câmara Municipal deverá veicular, diariamente, as Leis Municipais em vigor, de forma a melhor informar seus cidadãos sobre as mesmas valendo-se, para tanto, de parcerias ou convênios com as Emissoras de Rádio locais.

Art. 2º O Chefe do Poder Legislativo estabelecerá as regras para se firmar e estabelecer essas parcerias ou convênios junto as Emissoras de Rádio de nossa cidade.

Art. 3º O Chefe do Poder Legislativo regulamentará a presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 11 dias do mês de junho de 2015.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

Carlos de Freitas Borges Filho

Edmilson Divino dos Santos

Osmar de Lima Magalhães