O Prefeito do Município do Salvador, Capital do Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os bares, buffets, restaurantes e similares que possuem playground obrigados a manter no recinto medicamentos de primeiros socorros.

Parágrafo único. Entenda-se por playground os seguintes equipamentos de recreação:

I - escorregador;

II - balanço;

III - brinquedos de madeira;

IV - brinquedos de ferro;

V - cama elástica.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, em 15 de junho de 2021.

BRUNO SOARES REIS

Prefeito

ANA PAULA ANDRADE MATOS MOREIRA

Secretária de Governo em exercício

LEONARDO SILVA PRATES

Secretário Municipal da Saúde

JOÃO XAVIER NUNES FILHO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano