Autoria: Deputado André Gadelha

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba

Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3º c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas concessionárias do transporte coletivo por intermédio de ônibus municipal e intermunicipal, ficam obrigadas a instalar no mínimo 3 (três) recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhadas de mensagens educativas com a conscientização do usuário sobre a preservação ambiental e acerca da infração de jogar lixo nas rodovias e estradas.

Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará em multa de R$ 100,00 (cem reais), por coletivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 07 de dezembro de 2011.

RICARDO MARCELO

Presidente