O Prefeito Municipal de Belém,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares a afixação, em local de fácil visualização, de informe aos consumidores/clientes que o acréscimo de 10% (dez por cento) ou de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de tarifa de serviço, é de pagamento opcional.

Parágrafo único. A informação de que trata o caput deste artigo será apresentada em letra grande e visível, em cartaz com dimensão de, no mínimo, 50 cm (cinqüenta centímetros) de altura por 60 cm (sessenta centímetros) de largura.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

I - notificação, com prazo de trinta dias para adequação ao disposto nesta Lei;

II - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida 50% (cinquenta por cento) em favor da Fazenda Municipal, e 50% (cinquenta por cento) em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

III - cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, nos casos de reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 06 DE AGOSTO DE 2019

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém