O Governador do Estado de São Paulo:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas de seguro-saúde, empresas de Medicina de Grupo, cooperativas de trabalho médico, ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médicos-hospitalares e operem no Estado de São Paulo, estão obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, não podendo impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza.

Art. 2º O não cumprimento dos preceitos desta Lei sujeitará as infratoras à multa de 17.000 (dezessete mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR para cada caso apurado, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias a contar de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 04 de março de 1997.

Mário Covas

José da Silva Guedes

Secretário da Saúde

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 04 de março de 1997