O 2º Vice-Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba

Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 3º c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas com mais de 100 (cem) funcionários que se instalarem no Estado da Paraíba, motivadas e atraídas por incentivos fiscais concedidos pelo Governo, ficam obrigadas a reservar 10% (dez por cento) de suas vagas para pessoas que buscam o primeiro emprego.

Parágrafo único. As empresas que se enquadrarem no caput deste artigo serão responsáveis pelo treinamento das pessoas que buscam o primeiro emprego para posterior contratação em seus quadros.

Art. 2º O Poder Executivo Estadual baixará Decreto regulamentando esta Lei e determinando prazos para que as empresas possam se adequar e fazer os investimentos necessários para o devido cumprimento da mesma.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 05 de outubro de 2011.

TROCOLLI JÚNIOR

2º Vice-Presidente