O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o § 7º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei:


Art. 1º A contratação por micro ou pequenas empresas de pessoas aposentadas, maiores de sessenta anos, observará o seguinte:

I - isenção da contribuição de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, a cargo do empregado; e

II - isenção da contribuição de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, a cargo da empresa.

Parágrafo único. A relação de emprego prevista nesta Lei não acarreta nenhum benefício ou serviço da seguridade social.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Florianópolis, em 12 de dezembro de 2013.

Vereador Cesar Luiz Belloni Faria

Presidente.