O Governador do Estado de Sergipe,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo V da Lei Estadual nº 8.639 , de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as modificações introduzidas pelo Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Não deve incidir o disposto no art. 11-A da Lei nº 8.639 , de 27 de dezembro de 2019, sobre os valores das taxas criadas, constantes no Anexo Único desta Lei, no tocante ao exercício 2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 29 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

André Soares Clementino

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

ANEXO ÚNICO -

"LEI Nº 8.639 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

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ANEXO V DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
 

....."