A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O PROCON-GOIÂNIA - deverá disponibilizar lista mensal dos dez estabelecimentos comerciais fornecedores de produtos e serviços (pessoa física ou jurídica) no âmbito do Município com o maior número de reclamações e com condenações ou sanções administrativas nesse órgão.

§ 1º A lista a que se refere o caput deste artigo será disponibilizada, sem rasura, emenda ou anotação, a todo consumidor de Goiânia, seja por meio da internet, seja de forma expressa e atualizada mensalmente.

§ 2º A lista deverá ter espaço de destaque no site do órgão para que o conhecimento público seja efetivado.

§ 3º A lista anual com o cadastro de reclamações prevista no Art. 44, do Código de Defesa do Consumidor , deverá incluir a informação de quantas vezes os fornecedores de produtos e serviços foram citados nas listas mensais.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de novembro de 2013.

AGENOR MARIANO

Prefeito de Goiânia em Exercício

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

Adriana Sauthier Accorsi

Allen Anderson Viana

Ana Rita Marcelo de Castro

Cristiano Meireles Rocha

Dário Délio Campos

Dineuvan Ramos de Oliveira

Edmilson Divino dos Santos

Fernando Machado de Araújo

Francisco Bento da Silva

Glaci Antunes de Oliveira

Iram de Almeida Saraiva Júnior

José Geraldo Fagundes Freire

Luciano Henrique de Castro

Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz

Maria Aparecida de Siqueira

Maristela Alencar de Melo Bueno

Nelcivone Soares de Melo

Neyde Aparecida da Silva

Pablo Henrique Silva Rezende

Patrícia Pereira Veras

Reinaldo Siqueira Barreto

Sebastião Peixoto Moura

Teresa Cristina Nascimento Sousa

Valdi Camárcio Bezerra

Wolney Wagner de Siqueira Júnior

Projeto de Lei de Autoria do Vereador Tayrone Di Martino