A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Será considerado Guia de Turismo no Município de Goiânia, o profissional que exercer atividades privativas de acompanhar, orientar, transmitir informações a pessoas ou grupos, em visitas, excursões urbanas, ou especializadas, nos termos da Lei Federal nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993.

Parágrafo único. O Guia de Turismo que exercer suas atividades no Município de Goiânia deverá obrigatoriamente ser cadastrado no programa de cadastramento - “Cadastur” do Ministério do Turismo - Mtur.

Art. 2º O Guia de Turismo poderá desenvolver suas atividades com ou sem vínculo empregatício, e na modalidade de empreendedor individual conforme legislações pertinentes.

Art. 3º O Guia de Turismo deverá possuir, além de cadastro no Ministério do Turismo, cadastro na Secretaria Municipal de Turismo, onde deverá apresentar, dentre outros que se fizerem necessários, comprovantes de recolhimento de impostos municipais devidos e também da Contribuição Sindical atualizada.

Parágrafo único. Ficam dispensados de apresentar comprovantes de recolhimento de impostos municipais e de Contribuição Sindical quem possui vínculo empregatício.

Art. 4º O Guia de Turismo poderá atuar na qualidade de preposto das Agências de Turismo estabelecidas em Goiânia, quando na prestação de serviços relacionados em recepção, traslados, atendimento de rotina em rodoviárias e aeroportos, e assistência dirigida ao turista ou viajante em casos especiais.

Art. 5º O Guia de Turismo terá acesso gratuito aos pontos turísticos da Capital, desde que esteja no exercício e desempenho de sua atividade profissional, devendo manter o devido respeito e acato às normas internas, se houver.

Art. 6º As excursões que ingressarem no Município, caso necessitem do Guia de Turismo, deverão estar acompanhadas de um profissional devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Turismo conforme os termos desta Lei, independentemente do cadastro como Guia de excursão nacional ou internacional.

Art. 7º Em caso de descumprimento aos preceitos desta Lei, o infrator estará sujeito às seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do cadastro municipal de 06 (seis) a 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Turismo, no âmbito de suas atribuições, ficará encarregada de cadastrar, fiscalizar, elaborar ajustamento de conduta, aplicar penalidades e impingir outros demais procedimentos referentes à sua pasta nos limites da lei.

§ 1º Independentemente de sanção aplicada, a Secretaria Municipal de Turismo poderá, ao verificar faltas disciplinares no que se refere à legislação federal, encaminhar reclamação ao Ministério do Turismo para tomada de providências previstas em lei em relação ao infrator.

§ 2º As autuações referentes às penalidades previstas nesta Lei poderão ser revistas em grau de recurso no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de solicitação devidamente protocolizada e encaminhada para o Secretário Municipal de Turismo, o qual, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá proferir sua decisão.

§ 3º As autuações deverão ser encaminhadas pelo correio através de Carta com Aviso de Recebimento - AR, e em seguida, após colhida ou não a assinatura do destinatário, este documento deverá ser acostado aos autos.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial, revogando-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 08 dias do mês de julho de 2013.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

Adriana Sauthier Accorsi

Allen Anderson Viana

Ana Rita Marcelo de Castro

Cristiano Meireles Rocha

Dário Délio Campos

Dineuvan Ramos de Oliveira

Edmilson Divino dos Santos

Fernando Machado de Araújo

Francisco Bento da Silva

Glaci Antunes de Oliveira

Iram de Almeida Saraiva Júnior

José Geraldo Fagundes Freire

Luciano Henrique de Castro

Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz

Maria Aparecida de Siqueira

Maristela Alencar de Melo Bueno

Nelcivone Soares de Melo

Neyde Aparecida da Silva

Pablo Henrique Silva Rezende

Patrícia Pereira Veras

Reinaldo Siqueira Barreto

Sebastião Peixoto Moura

Teresa Cristina Nascimento Sousa

Valdi Camárcio Bezerra

Wolney Wagner de Siqueira Júnior