A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É proibida, no território do Município de Goiânia, a apresentação, manutenção, utilização ou exibição, sob qualquer forma, de animais da fauna silvestre, domésticos ou exótica por circos ou espetáculos e atividades circenses.

Parágrafo Único. Para os fins do disposto nesta Lei, o circo é entendido como o empreendimento itinerante voltado para apresentação de espetáculos em estrutura desmontáveis.

Art. 2º Fica defeso ao Poder Executivo Municipal expedir licenças e/ou alvarás para funcionamento de espetáculos que utilizem, sob qualquer forma, animais silvestres ou exóticos.

Art. 3º Os responsáveis pelos estabelecimentos que descumprirem a presente Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades cumulativamente, sem prejuízo da aplicação da Lei Federal nº 9.605/1998 por parte do órgão ambiental local:

I - cancelamento da licença, se houver, e imediata interdição do local onde se realizam os espetáculos;

II - multa de 5.000 (cinco mil) UVFG - Unidade de Valor Fiscal de Goiânia;

III - apreensão dos animais e encaminhamento a local adequado.

Art. 4º Havendo descumprimento da interdição, será cobrada multa diária, a partir da data da apuração do fato, no valor de 1.000 (um mil) UVFG.

Art. 5º A arrecadação de multas aplicadas em decorrência desta Lei será destinada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, em consonância com a Política Nacional do Meio Ambiente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 07 dias do mês de junho de 2013.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

Adriana Sauthier Accorsi

Allen Anderson Viana

Ana Rita Marcelo de Castro

Cristiano Meireles Rocha

Dário Délio Campos

Dineuvan Ramos de Oliveira

Edmilson Divino dos Santos

Fernando Machado de Araújo

Francisco Bento da Silva

Glaci Antunes de Oliveira

José Geraldo Fagundes Freire

Luciano Henrique de Castro

Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz

Maria Aparecida de Siqueira

Maristela Alencar de Melo Bueno

Nelcivone Soares de Melo

Neyde Aparecida da Silva

Pablo Henrique Silva Rezende

Patrícia Pereira Veras

Reinaldo Siqueira Barreto

Rogério Oliveira da Cruz

Sebastião Peixoto Moura

Teresa Cristina Nascimento Sousa

Valdi Camárcio Bezerra

WolneyWagner de Siqueira Júnior