A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Nos locais onde haja colocação de banheiros químicos será garantida a instalação de banheiros adaptados para as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, nos moldes da ABNT NBR 9050/2004.

Art. 2º. A utilização será exclusiva para a pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida, salvo, quando estiver assistido por acompanhante.

Art. 3º. Deverá ser instalado no mínimo 2% (dois por cento) do total dos banheiros, sendo assegurado pelo menos um banheiro adaptado.

Parágrafo único. Os banheiros adaptados deverão ser instalados em local de fácil acesso.

Art. 4º. Em casos de descumprimento será aplicada multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por banheiro não disponibilizado.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 03 dias do mês de maio de 2013.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

Adriana Sauthier Accorsi

Allen Anderson Viana

Ana Rita Marcelo de Castro

Cristiano Meireles Rocha

Dário Délio Campos

Dineuvan Ramos de Oliveira

Edmilson Divino dos Santos

Fernando Machado de Araújo

Francisco Bento da Silva

Glaci Antunes de Oliveira

José Geraldo Fagundes Freire

Luciano Henrique de Castro

Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz

Maria Aparecida de Siqueira

Maristela Alencar de Melo Bueno

Nelcivone Soares de Melo

Neyde Aparecida da Silva

Pablo Henrique Silva Rezende

Patricia Pereira Veras

Reinaldo Siqueira Barreto

Rogério Oliveira da Cruz

Sebastião Peixoto Moura

Teresa Cristina Nascimento Sousa

Valdi Camárcio Bezerra

Wolney Wagner de Siqueira Júnior