O Prefeito Municipal de Belém,

Faço saber que a Câmara Municipal de Belém, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado que todas as agências bancárias no âmbito do Município de Belém tenham, no mínimo, uma cadeira de rodas destinada a pessoas portadoras de necessidades especiais ou transitórias.

Art. 2º As agências bancárias terão um prazo de noventa dias a partir da promulgação desta Lei para disponibilizarem a cadeira de rodas.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO ANTONIO LEMOS, 16 DE DEZEMBRO DE 2016

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de Belém