A Câmara Municipal de Goiânia Aprova e eu Sanciono a Seguinte Lei:

Art. 1º. As empresas prestadoras do serviço de locação de veículos que possuírem uma frota de carros igual ou superior a 50 (cinquenta), deverão manter 2% de sua frota destinada às pessoas com deficiência.

Parágrafo único. Para efeito da adaptação de que se trata o caput deste artigo, entende adaptados os carros que forem automáticos e com comandos manuais para aceleração e freio.

Art. 2º. O não cumprimento do disposto desta Lei acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por veículo não adaptado, por dia.

Parágrafo único. A empresa que desrespeitar esta Lei será primeiramente notificada e terá 30 dias para se adequar, e o não cumprimento acarretará no disposto no caput deste artigo.

Art. 3º. as empresas de que trata este Lei, terão 180 dias, a partir de sua publicação, para adaptarem suas frotas.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo encarregado de indicar o órgão fiscalizador da presente Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2013.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

Adriana Sauthier Accorsi

Allen Anderson Viana

Ana Rita Marcelo de Castro Dário

Délio Campos

Dineuvan Ramos de Oliveira

Edmilson Divino dos Santos

Fernando Machado de Araújo

Francisco Bento da Silva

Glaci Antunes de Oliveira

José Geraldo Fagundes Freire

Luciano Henrique de Castro

Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz

Maria Aparecida de Siqueira

Maristela Alencar de Melo Bueno

Nelcivone Soares de Melo

Neyde Aparecida da Silva

Pablo Henrique Silva Rezende

Patrícia Pereira Veras

Reinaldo Siqueira Barreto

Rogério Oliveira da Cruz

Sebastião Peixoto Moura

Teresa Cristina Nascimento Sousa

Valdi Camárcio Bezerra

Wolney Wagner de Siqueira Júnior