A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, autorizado a instituir o Programa de Apoio à Empregabilidade de Portadores de Necessidades Especiais, através de convênios e parcerias com entidades patronais, sindicatos, federações e empresas privadas.

Art. 2º. O programa consiste na criação de espaço próprio pela entidade ou empresa interessada, denominado Centro de Formação e Aperfeiçoamento Profissional para Portadores de Necessidades Especiais, edificado segundo as normas técnicas de acessibilidade em todas as suas dependências para se promover:

I - instalação de máquinas e equipamentos que possibilitem o aprendizado de uma profissão, com acompanhamento e orientação assistida por profissional capacitado, qualificado e habilitado;

II - realização de cursos, palestras, treinamentos e testes vocacionais, voltados à preparação, qualificação, reciclagem e escolha profissional de portadores de necessidades especiais.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de abril de 2013.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

Adriana Sauthier Accorsi

Allen Anderson Viana

Ana Rita

Marcelo de Castro

Dário Délio Campos

Dineuvan Ramos de Oliveira

Edmilson Divino dos Santos

Fernando Machado de Araújo

Francisco Bento da Silva

Glaci Antunes de Oliveira

José Geraldo Fagundes Freire

Luciano Henrique de Castro

Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz

Maria Aparecida de Siqueira

Maristela Alencar de Melo Bueno

Nelcivone Soares de Melo

Neyde Aparecida da Silva

Pablo Henrique Silva Rezende

Patrícia Pereira Veras

Reinaldo Siqueira Barreto

Rogério Oliveira da Cruz

Sebastião Peixoto Moura

Teresa Cristina Nascimento Sousa

Valdi Camárcio Bezerra

Wolney Wagner de Siqueira Júnior