A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam os condomínios residenciais, igrejas, prédios públicos, bares, restaurantes e similares situados no Município de Goiânia, obrigados a afixar cartaz, placa ou outro meio informativo com o número de telefone da polícia militar e guarda municipal em suas áreas comuns, edificações e estabelecimentos comerciais.

§ 1º O cartaz ou placa que dispõe o caput do artigo 1º será afixado em local de fácil visibilidade e deve conter as medições mínimas de 30 cm (trinta centímetros) de largura e 15 (quinze centímetros) de altura.

§ 2º Os bares, restaurantes e similares podem informar os telefones que trata esta Lei nos cardápios de seus estabelecimentos.

§ 3º No caso de igrejas e condomínios a possibilidade fica garantida por meio de divulgação em veículos de comunicação internos, informativos, jornais, dentre outros meios.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 18 dias do mês de janeiro de 2013.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

OSMAR DE LIMA MAGALHÃES

Secretário do Governo Municipal

Allen Anderson Viana

Darci Accorsi

Dário Délio Campos

Dineuvan Ramos de Oliveira

Edmilson Divino dos Santos

Fernando Machado de Araújo

Francisco Bento da Silva

Joaquim Thomaz Jaime

José Geraldo Fagundes Freire

Luiz Fernando Santana

Maria Aparecida de Siqueira

Nelcivone Soares de Melo

Neyde Aparecida da Silva

Pablo Henrique Silva Rezende

Sebastião Peixoto Moura

Senivaldo Silva Ramos

Teresa Cristina Nascimento Sousa

Valdi Camárcio Bezerra