O Prefeito Municipal do Salvador, Capital do Estado da Bahia,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis residenciais e comerciais, ou os responsáveis por esses bens, que possuam câmeras de videomonitoramento voltadas para áreas externas ficam obrigados a realizar, junto a Prefeitura Municipal de Salvador, através da Secretaria competente, o cadastramento das câmeras de videomonitoramento.

Parágrafo único. O cadastramento das câmeras de videomonitoramento de que trata o caput deste artigo se destina exclusivamente à preservação da segurança, à prevenção de furtos e roubos, atos de vandalismo, violência e outros que ponham em risco a segurança dos moradores e comerciantes.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 07 de junho de 2017.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe do Gabinete do Prefeito

MARCUS VINICIUS PASSOS RAIMUNDO

Secretário Municipal de Ordem Pública