Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica obrigada a instalação de equipamento de sensores ao calor e à fumaça nos locais que abriguem caixas eletrônicos de agências bancárias ou estabelecimentos não bancários instalados no município de Florianópolis.

Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos não bancários aqueles que possuem em seu interior, ou fora deste, unicamente equipamento de caixa eletrônico para movimentação financeira.

Art. 2º. Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo no prazo de noventa dias após sua publicação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 17 de janeiro de 2013.

CÉSAR SOUZA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL