A Câmara Municipal de Goiânia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os Postos de Saúde, PSF (Programa Saúde da Família) e Centro Integral de Assistência Médico-Sanitária (CIAMS) e hospitais, clínicas e consultórios da rede privada, ficam obrigados a afixar em suas dependências informativo referente a comercialização de medicamentos genéricos e similares a preço de custo, na Farmácia Popular do Brasil.

§ 1º Os cartazes informativos devem ser confeccionados em tamanho e letra que permita a fácil visualização, devendo ser afixado em local visível e de fácil acesso à população, contendo a lista dos medicamentos, preço determinado pelo Ministério da Saúde, endereço e telefone da farmácia.

§ 2º VETADO.

Art. 2º. VETADO.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês de Novembro de 2012.

PAULO GARCIA

Prefeito de Goiânia

SAMUEL BELCHIOR

Secretário do Governo Municipal

Allen Anderson Viana

Darci Accorsi

Dário Délio Campos

Edmilson Divino dos Santos

Elias Rassi Neto

Fradique Machado de Miranda Dias

Joaquim Thomaz Jaime

Leodante Cardoso Neto

Luiz Fernando Santana

Lyvio Lucinao Carneiro de Queiroz

Neyde Aparecida da Silva

Paulo Roberto Manoel Pereira

Reginaldo Ferreira Melo

Teresa Cristina Nascimento Sousa

Wesley Batista da Silva