(Revogado pela Lei Nº 10831 DE 14/02/2019):

Autor: Deputado Gilmar Fabris

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Poderá ser realizada com assinaturas digitais, mediante adesão via Rede Mundial de Computadores - Internet, a iniciativa popular prevista na Constituição do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Mediante cadastro prévio, a assinatura digital deverá ser feita por programa que ateste a sua autenticidade e originalidade, constando os seguintes dados:

a) nome completo;

b) filiação;

c) número da cédula de identidade;

d) número do título de eleitor;

e) endereço residencial e eleitoral;

f) endereço de correio eletrônico.

Art. 3º Através da página da Assembléia Legislativa constante da Rede Mundial de Computadores - Internet, será realizada a coleta das assinaturas, assegurando-se ao cidadão o conhecimento integral da propositura que pretende assinar.

Art. 4º Será criado, mediante convênio ou elaborado pela própria Assembléia Legislativa, um sistema de certificação digital.

Art. 5º As autoridades encarregadas da conferência dos dados poderão ter acesso ao sistema de coleta de assinaturas digitais, conforme previsão do artigo anterior, para conferência da certificação digital.

Art. 6º Na implantação do sistema de coleta de assinaturas digitais deverão ser observadas as normas técnicas de segurança da Infra-estrutura de Chaves Públicas -ICP - Brasil.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 06 (seis) meses após sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

DIÓGENES GOMES CURADO FILHO

EUMAR ROBERTO NOVACKI

ALEXANDER TORRES MAIA

YÊNES JESIS DE MAGALHÃES

EDER DE MORAES DIAS

JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO

NELDO EGON WEIRICH

PEDRO JAMIL NADAF

TEREZINHA DE SOUZA MAGGI

YURI ALEXEY VIEIRA JORGE

VILCEU FRANCISCO MARCHETTI

SÁGUAS MORAES SOUZA

GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR

AUGUSTINHO MORO

DORGIVAL VERAS DE CARVALHO

LUIS HENRIQUE CHAVES DALDEGAN

JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO

PAULO PITALUGA COSTA E SILVA

FRANCISCO TARQUÍNEO DALTRO

JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

FLAVIA MARIA BARROS NOGUEIRA

ADILTON DOMINGOS SACHETTI